Saiba como ser

Após 27 anos sem a cobrança do Imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU, a câmara municipal votou em dezembro de 2016 pela volta do imposto.

Quase 3 meses depois a Prefeitura Municipal de Contagem por meio do Secretário Municipal de Fazenda, Gilberto Silva Ramos convocou a imprensa para exclarecer todos os detalhes.

A causa da volta segundo Gilberto Ramos seria uma adequação à lei, em cumprimento à decisão da Câmara Municipal e à determinação do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG), haverá, no entanto, uma diminuição da faixa de isenção. Proprietários das residências mais valorizadas, o equivalente a 37% do total.

A obrigatoriedade da diminuição dos isentos de IPTU em Contagem motivou duas manifestações do MPC-MG cobrando a adequação de Contagem à legislação. A primeira ocorreu em 26 de janeiro do ano passado e a segunda no último dia 8 de fevereiro. Em ambas enfatizou que caso o município não cumprisse a lei, o prefeito seria responsabilizado por crime de improbidade administrativa.

Com as regras estabelecidas imóveis com valor venal de até R$ 140 mil serão isentos, já os imóveis com valores superiores terão subsídio de R$ 140 mil no valor do imóvel. Caso um morador possua um imóvel avaliado em R$ 200 mil, ele terá subsídio de R$ 140 mil tendo que pagar o IPTU apenas sob a diverença do imóvel que será de R$ 60 mil.

O Calculo do IPTU será de 6% do valor Venal. Aposentados e pensionistas não pagarão impotso de imóveis até R$ 250 mil. Os moradores que quitar o imposto à vista, terá um desconto de 7% ou poderá optar por pagar o valor sem desconto em 8 vezes. A primeira parcela e/ou a quitação do imposto deve ser feita até o dia 10/03. Quem se sentir lesado com a cobrança, poderá procurar um dos 3 pontos de apoio para solução/reavaliação do seu imóvel:

 

CAP Sede - Praça Presidente Tancredo Neves, 200 - Camilo Alves, Contagem/MG (Atendimento de 9h às 18h)

CAP Receita Municipal - Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - Cidade Industrial, Contagem/MG (Atendimento de 9h às 18h)

CAP Prefeitura Aqui no Shopping Contagem - Av. Severino Ballesteros Rodrigues, 850 - Cabral, Contagem/MG (Atendimento de 10h às 19h)